MÓDULO V - Condomínios edilícios (imóveis na planta) e a lei do Parcelamento do Solo (loteamentos)

Neste módulo, você vai conhecer a lei das incorporações, que disciplina a atividade dos incorporadores imobiliários  e o patrimônio de afetação, que protege os compradores dos imóveis na planta.Você vai saber como se deve registrar um loteamento e quais são as penalidades para quem não o faz.